LOAS: Benefício para pessoas com autismo - VCSis ContabilPress

LOAS: Benefício para pessoas com autismo

De acordo com parág. 2º, do art 1º da Lei 12.764/12, toda pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, por tratar-se de um tipo de deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, dá ensejo ao direito de acesso ao benefício assistência BPC/LOAS, observados os requisitos legais estabelecidos pela legislação em vigor.

REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

REQUISITO ECONÔMICO
A renda per capta (por cabeça) de cada membro do grupo familiar não poderá exceder a ¼ do salário mínimo, atualmente, R$ 249,50.

Lembretes: De acordo com o art. 13 do Regulamento do BPC (redação conferida pelo Decreto n. 8.805/2016), as informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.

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https://www.jornalcontabil.com.br/loas-beneficio-para-pessoas-com-autismo/
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